\u00a0
\r\nDiante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Compras e Patrim\u00f4nio, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda, e em atendimento \u00e0 Solicita\u00e7\u00e3o de Compra n\u00ba017/2026 do Presidente da C\u00e2mara, Sr. C\u00e9sar Roberto de Deus, e AUTORIZA\u00c7\u00c3O da abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Santana do Para\u00edso - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do setor de Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza.
\r\n\u00a01. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\n2.1.\u00a0 Em atendimento ao art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 422, de 20 de dezembro de 2023 da C\u00e2mara Municipal e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Santana do Para\u00edso/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto.
\r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 13/03/2026.
\r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: At\u00e9 as 12:00 horas do dia 19/03/2026.
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail:\u00a0licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento\u00a0DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados para o e-mail:\u00a0licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9\u00a03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de\u00a05 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias constantes do\u00a0Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail\u00a0licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escrito e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n8.1.\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\r\n9.1. Os recursos para custear essa despesa correr\u00e3o por conta de: Material de Consumo - Dota\u00e7\u00e3o: 01.0031.0001 2001. 3.3.90.30.00 \u2013 Ficha: 0009.
\r\n\u00a010. VALORES COTADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\r\nOs valores cotados pelo Departamento de Compras geraram um valor mediano de R$1.117,40 (um mil cento e dezessete reais e quarenta centavos) sendo o menor valor ofertado de R$980,40 (novecentos e oitenta reais e quarenta centavos).
\r\n\u00a011. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa Eletr\u00f4nica, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Santana do Para\u00edso e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSantana do Para\u00edso, 13 de mar\u00e7o de 2026.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c9SAR ROBERTO DE DEUS
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Santana do Paraiso/MG
\r\nDocumento Assinado no Processo Fisico
\r\n\u00a0
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