{"provider_url": "https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br", "title": "Documentos Sigilosos", "html": "<p>O art. 24 da Lei 12.527/2011 estabelece os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas quanto ao seu grau de sigilo, <strong>classificando-os em tr\u00eas n\u00edveis: ultrassecreto, secreto e reservado.</strong></p>\r\n<p><br /><strong>Ultrassecreto:</strong> Refere-se a informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o pode causar dano muito grave \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. O prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25 anos (art. 24, \u00a71\u00ba, I).</p>\r\n<p><br /><strong>Secreto:</strong> Envolve informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o pode causar dano significativo \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, tendo como prazo m\u00e1ximo 15 anos (art. 24 \u00a71\u00ba, II).</p>\r\n<p><br /><strong>Reservado:</strong> Diz respeito a informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o pode causar dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, com restri\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 anos (art. 24 \u00a71\u00ba, III).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Perante \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara Municipal de Santana do Para\u00edso declara que n\u00e3o possui em seus arquivos nenhuma informa\u00e7\u00e3o classificada com grau de sigilo.</strong></h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br/author/jprgcmsp", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santana do Para\u00edso", "type": "rich"}