Resultado da busca por lei

320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Contrato1420.PDF
por João Paulo Rodrigues Gino última modificação 11/09/2023 17h23
Arquivo PDF document copy_of_ATAPREGOELETRNICO.pdf
por Adriana Andrade Magalhães última modificação 21/09/2023 14h36
Arquivo PDF document CONTRATO010_2023_ASS.pdf
por Adriana Andrade Magalhães última modificação 21/09/2023 15h09
Arquivo 618.PDF
por João Paulo Rodrigues Gino última modificação 11/09/2023 17h33
Arquivo PDF document ANEXOIDOCUMENTOSDEHABILITAOFISICAEJURIDICATI.docx.pdf
por Adriana Andrade Magalhães última modificação 02/03/2026 17h42
Arquivo PDF document ANEXOIVMINUTACONTRATUALCONTRATAOT.I.pdf
por Adriana Andrade Magalhães última modificação 02/03/2026 17h44
Arquivo PDF document JULGAMENTOEENVIOAOPRESIDENTE.docx.pdf
por Adriana Andrade Magalhães última modificação 10/03/2026 16h10
Arquivo PDF document copy4_of_PCA2025comAnexo.pdf
por João Paulo Rodrigues Gino última modificação 03/06/2025 14h20
Arquivo 619.PDF
por João Paulo Rodrigues Gino última modificação 11/09/2023 17h30
Arquivo PDF document lei_ordinaria_230_2002.pdf
por João Paulo Rodrigues Gino última modificação 22/04/2024 16h17