AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 026/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
PROCESSO DE COMPRA 052/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 050/2025
AVISO DE DISPENSA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
Diante da solicitação do Setor de Compras e Patrimônio, por meio do Documento de Formalização de Demanda –, e em atendimento à Solicitação de Compra nº053/2025 do Presidente da Câmara, Sr. César Roberto de Deus, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG torna público que será realizada Dispensa de Licitação para aquisição de tapetes personalizados.
Objeto: Confecção de tapetes personalizados para atender a demanda da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
| Item | Unid. | Qtd. | Descrição do Produto | Local de Entrega |
| 1 | Serviço | 1 | Confecção de tapete personalizado de 1.18m x 1.00m na cor a definir, com borda emborrachada em formato de rampa (acessibilidade) de 5 cm nas 04 extremidades, escrita a definir, cor a definir e brasão da C colorido, composição 100% PVC de alta resistência e durabilidade, com gramatura de 4000g/m², espessura de 12mm antiderrapante, base dupla, com pintura vinílica especial para tapetes de vinil. Para a entrada lateral do plenário. | Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG - Rua Alberina Pessoa,51 - Centro. |
| 2 | serviço | 1 | Confecção de tapete personalizado de 2.74m x 1.30m na cor a definir, com borda emborrachada em formato de rampa (acessibilidade) de 5 cm nas 04 extremidades, escrita a definir, cor a definir e brasão da Câmara Municipal colorido, composição 100% PVC de alta resistência e durabilidade, com gramatura de 4000g/m², espessura de 12mm antiderrapante, base dupla, com pintura vinílica especial para tapetes de vinil. Para a entrada principal do plenário. | Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG - Rua Alberina Pessoa,51 - Centro. |
| 3 | serviço | 1 | Confecção de tapete personalizado de 1.60m x 1.30m na cor a definir com borda emborrachada em formato de rampa (acessibilidade) de 5 cm nas 04 extremidades, escrita a definir, cor a definir e brasão da Câmara Municipal colorido, composição 100% PVC de alta resistência e durabilidade, com gramatura de 4000g/m², espessura de 12mm antiderrapante, base dupla, com pintura vinílica especial para tapetes de vinil. Para a entrada recepção do administrativo | Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG - Rua Alberina Pessoa,51 - Centro |
| 4 | serviço | 1 | Confecção de tapete personalizado de 1.30m x 1.16m na cor a definir, com borda emborrachada em formato de rampa (acessibilidade) de 5 cm nas 04 extremidades, escrita a definir, cor a definir e brasão da Câmara Municipal colorido, composição 100% PVC de alta resistência e durabilidade, com gramatura de 4000g/m², espessura de 12mm antiderrapante, base dupla, com pintura vinílica especial para tapetes de vinil. Para a entrada recepção dos gabinetes de vereadores. | Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG - Rua Alberina Pessoa,51 - Centro. |
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021.
2. DO PRAZO
2.1. Em atendimento ao art. 3º, da Resolução nº 422, de 20 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal e ao § 3º, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG torna público seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto.
Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:
ENVIO DE PROPOSTAS
|
INÍCIO DO PRAZO: 26/05/2025 TÉRMINO DO PRAZO: 29/05/2025 |
3. DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poderão enviar suas propostas para o e-mail: licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br
4. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DE MENOR PREÇO GLOBAL.
5. DA HABILITAÇÃO DO VENCEDOR
5.1. Concluído o prazo para o envio de propostas, será solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilitação.
5.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados para o e-mail: licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.
5.3. A solicitação será feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
5.4. As vias originais dos documentos que não puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletrônico (sites próprios) deverão ser enviadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação.
Caso a documentação seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa deverá enviar o comprovante da postagem ou código de rastreamento para o e-mail: licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br, sob pena de inabilitação.
5.5. Caso seja constatado o não atendimento das condições de habilitação, o proponente será desclassificado e será convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma até que se obtenha interessado habilitado.
5.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação, homologação ou revogação/anulação, quando for o caso.
6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO
Em conformidade à determinação legal do inciso V, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, serão exigidos do vencedor os documentos de habilitação e qualificação mínima necessárias constantes do Anexo I.
7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO
7.1. Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail licitacao@santanadoparaiso.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
7.2. A impugnação a qualquer destes itens deverá ser formulada por escrito e encaminhada para o endereço eletrônico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
8.1. A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
9.1. Os recursos para custear essa despesa correrão por conta de:
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 01.00.31.0001.2001. - 3.3.90.39.00 - Ficha 0013.
10. DA DIVULGAÇÃO
Concluída a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autorização de Contratação será divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
Santana do Paraíso, 23 de maio de 2025.
CESAR ROBERTO DE DEUS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MARIA APARECIDA DE ARAUJO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
MARIA LINDAURA GODOI LEÔNIDAS
EQUIPE DE APOIO
Seguem abaixo os documentos para download: