Lei Orgânica do município de Santana do Paraíso

por João Paulo Rodrigues Gino — publicado 29/05/2023 15h35, última modificação 15/04/2025 18h03
Atualizada até a Emenda nº 053/2025 e Lei Municipal nº 960/2019 - Acórdão nº 1.0000.2221235-8/000 de 06/09/2023.