Diárias e Reembolsos
No ano de 2026, a Lei Municipal nº 1037/2021 foi alterada pela Lei Municipal nº 1310/2026, a qual modifica 9º e o Anexo I. Agora o artigo tem a seguinte redação:
Art. 9°. O custeio de viagens a agentes políticos e servidores públicos é de caráter personalíssimo e se limitam a 03 (três) dentro do estado de Minas Gerais e 05 (cinco) para fora do Estado, em cada exercício financeiro, sendo vedada a cessão do direito.
Houve um reajuste, de acordo com IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 4,4% nos valores das diárias constante no Anexo I.
Relação das Diárias e Reembolsos promovidos pela Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Anexo I da Lei Municipal nº 1037/2021 atualizada pela Lei Municipal nº 1310/2026.
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Diárias de Viagem para servidores e vereadores |
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Distrito Federal e Capitais de outros Estados |
R$ 1.081,93 |
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Distâncias de 40 a 200 km |
R$ 458,68 |
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Distâncias Superiores a 200 km |
R$ 626,25 |
Obs: A Lei Municipal nº 1037/2021 não prevê concessão de diária para viagens internacionais.