Diárias e Reembolsos
No ano de 2025, a Lei Municipal nº 1037/2021 foi atualizada pela Lei nº 1211/2025, a qual modifica o art. 7º e 9º e o Anexo I da Lei de 2021. Agora os artigos modificados têm a seguinte redação:
Art. 7° - As diárias sem pernoite, ficam limitadas até o limite de 70% dos valores constantes no ANEXO I, desta Lei.
Art. 9°. O custeio de viagens a agentes políticos e servidores públicos é de caráter personalíssimo e se limitam a 03 (três) dentro do estado de Minas Gerais e 03 (três) para fora do Estado, em cada exercício financeiro, sendo vedada a cessão do direito.
Relação das Diárias e Reembolsos promovidos pela Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Anexo I da Lei Municipal nº 1037/2021 atualizada pela Lei Municipal nº 1211/2025
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Diárias de Viagem para servidores e vereadores |
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Distrito Federal e Capitais de outros Estados |
R$ 1.036,33 |
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Distâncias de 40 a 200 km |
R$ 439,35 |
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Distâncias Superiores a 200 km |
R$ 599,86 |
Obs: A Lei Municipal nº 1037/2021 não prevê concessão de diária para viagens internacionais.