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No dia 1º de abril de 2024, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso reuniu-se para sua 548ª Reunião Ordinária, sob a presidência do vereador Alber Dias. O encontro, marcado por uma agenda diversificada, destacou-se pela discussão e votação de propostas cruciais para o desenvolvimento da comunidade. 

Após a abertura formal, que incluiu a leitura da ata anterior e a chamada dos presentes, os legisladores mergulharam nos temas em pauta. Em destaque, estiveram as Emendas Supressivas n° 001/2024 e n° 002/2024 aos Projetos de Lei nº 1342/2024 e nº 1343/2024, respectivamente.

Outro ponto alto da sessão foi a apresentação e aprovação de diversos Projetos de Resolução que conferem títulos de cidadão honorário e diplomas de honra ao mérito a personalidades de destaque na comunidade. Entre os homenageados, figuram nomes como Daniel Ferreira Alves, Cristóvão Nery Giacomin, Célio Novaes Júnior, Alício Ferreira dos Santos, Ricardo Valverde e Gabriel Adolfo Ribeiro.

As Moções de Aplausos também ocuparam espaço na pauta, reconhecendo o mérito de figuras notáveis, como Pedro Celiano Stofel de Oliveira, Alice Kelly Silva Santos, Agrimaldo Rodrigues dos Santos, Joaquim Paulo da Silva, Alair de Almeida Siova e Hugo Rodrigues dos Santos.

Além dos debates acalorados e das votações decisivas, a reunião reservou um momento especial para destacar a contribuição da Dra. Lilian Maria Miranda Oliveira, cujo empenho e dedicação têm sido pilares fundamentais, desempenhando suas funções com diligência e paixão. Seja no apoio administrativo, na coordenação de projetos ou no atendimento ao público, sua presença tem sido vital para garantir o bom funcionamento da instituição e para promover um ambiente de trabalho colaborativo e eficiente.

Com isso, a 548ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso encerrou-se, reafirmando o compromisso dos vereadores com os interesses da comunidade e com o progresso local.

Em uma audiência pública realizada na noite de terça, 26/03, na Câmara Municipal de Santana do Paraíso, autoridades, representantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), vereadores e a população local se reuniram para discutir a problemática recorrente no fornecimento de água potável na cidade. A reunião, convocada pelo vereador Alessandro Fábio da Silva, teve como principal objetivo elucidar as causas da deficiência no abastecimento e apresentar as medidas que serão adotadas para solucionar o impasse. Os representantes da COPASA foram questionados sobre as ações em curso e planejadas para melhorar a situação. Em resposta, detalharam os investimentos recentes e futuros em infraestrutura, incluindo a instalação de novos poços e a manutenção de redes, que visam ampliar a capacidade e eficiência do serviço de abastecimento. DATA 27 MAR 2024 O gesto, apesar de simbólico, conforme esclareceu Miguel, destacou as sérias dúvidas dos moradores sobre a qualidade da água que recebem, questionando sua potabilidade e segurança para o consumo e uso diário, que, desconfiados da qualidade da água fornecida, têm optado por adquirir água mineral para consumo, uma solução alternativa que impacta diretamente no orçamento familiar. Moradores do bairro Ipaba clamam por qualidade no abastecimento de água A audiência seguiu uma ordem de trabalhos que incluiu uma exposição pelo autor da audiência sobre a urgência do debate, dada a grave consequência das deficiências no fornecimento de água. Representantes de associações e moradores do município expressaram suas preocupações, relatando problemas como a má qualidade da água, que em alguns casos é imprópria até para uso doméstico básico. Pablo Miguel, morador do bairro Ipaba, compartilhou uma prova contundente da situação alarmante: uma garrafa contendo água de cor turva, supostamente coletada diretamente de uma torneira residencial em Ipaba. Conforme pontuado pelo representante da COPASA Sr. Fabrício Fidelis, a água da garrafa não foi coletada na atualidade, mas em novembro de 2022, data em que houve problema operacional, mas que foi solucionado pela companhia.

Morador do Cidade Nova destaca avanços e desafios no abastecimento de água em Santana do Paraíso

Cláudio Lopes, morador do bairro Cidade Nova e conhecido ativista comunitário, trouxe à tona uma perspectiva equilibrada sobre a situação do abastecimento de água no município. Em seu discurso, Lopes reconheceu os esforços e melhorias implementadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), mas também enfatizou a necessidade de ações contínuas para resolver completamente os desafios existentes. A fala de Lopes ressoou entre os participantes da audiência, reforçando a mensagem de que, embora tenha havido progresso, ainda há um longo caminho a percorrer. A necessidade de melhorias contínuas, acompanhamento rigoroso da qualidade da água e respostas rápidas a qualquer interrupção no serviço foi apontada como prioridades para o futuro.

Vereador Alexandre Coutinho aborda os progressos e aponta necessidades de melhoria no abastecimento de água em Santana do Paraíso.

Além disso, Coutinho expressou a necessidade de transparência nas ações e comunicações da COPASA com a população, destacando que a confiança dos moradores na qualidade da água é fundamental para a saúde e o bem-estar da comunidade. O vereador também levantou questões sobre o futuro do abastecimento de água em Santana do Paraíso, considerando o crescimento acelerado do município e a demanda crescente por serviços de saneamento básico eficientes.

O Vereador Alexandre Silva Coutinho, destacou os avanços promovidos pela COPASA nos últimos anos e sublinhou os desafios persistentes que demandam atenção urgente. Coutinho destacou a instalação de novos poços e melhorias na infraestrutura como passos significativos para a melhoria do serviço de abastecimento de água, observando uma redução nas queixas dos moradores dessas áreas. No entanto, o vereador apontou que, apesar desses progressos, ainda existem momentos em que a comunidade enfrenta interrupções no fornecimento, o que gera preocupações quanto à consistência e confiabilidade do serviço oferecido pela COPASA.

Na tribuna, Vereador Vagner Joaquim, faz apelo a COPASA

O Vereador Vagner Joaquim, fez um apelo à COPASA para aumentar a transparência e o compromisso com a solução de problemas pontuais, especialmente em áreas como o bairro Ipaba, onde moradores têm relatado questões persistentes com a qualidade da água. Ele sugeriu que a COPASA, em parceria com a comunidade e o governo municipal, promova ações de análise e verificação da qualidade da água, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos cidadãos. A fala do vereador refletiu um reconhecimento dos desafios enfrentados no passado, bem como um olhar esperançoso para o futuro, ressaltando os avanços já realizados e a necessidade de continuar trabalhando juntos para assegurar serviços de saneamento eficazes e acessíveis a todos os moradores de Santana do Paraíso. Vagner reforçou a mensagem de que, por meio do diálogo e da cooperação, é possível superar os obstáculos e alcançar um futuro mais saudável e sustentável para a comunidade.

Vereadora Claudimar Alves ressalta necessidade de soluções imediatas para abastecimento de água

A vereadora Claudimar Alves, destacou a importância de encontrar soluções imediatas e efetivas para os problemas de abastecimento de água que afetam diversos bairros do município. Claudimar ressaltou a urgência de ações que garantam o fornecimento contínuo e de qualidade da água, especialmente em áreas críticas como o bairro Ipaba. A vereadora reconheceu os esforços da (COPASA) em responder aos chamados da comunidade, mas enfatizou que, apesar da resposta da companhia, os moradores ainda enfrentam períodos sem água, impactando diretamente seu bem-estar e qualidade de vida, e defendeu a necessidade de a COPASA estabelecer um plano que ofereça soluções temporárias, como o fornecimento de água potável através de caminhões-pipa, enquanto perdurarem os problemas estruturais.

Engenheiro da COPASA, Guilherme Saliba, destaca ações e investimentos em Santana do Paraíso

Guilherme Saliba, engenheiro da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), destacou as iniciativas e investimentos significativos da empresa para melhorar o abastecimento de água e o sistema de esgotamento sanitário no município. Saliba apresentou uma visão geral dos esforços da COPASA para atender às necessidades crescentes da comunidade local em meio ao rápido desenvolvimento urbano. Saliba abordou o compromisso da COPASA com a qualidade do serviço, citando o programa "Universaliza Minas" como um exemplo do esforço da companhia para expandir o acesso a saneamento básico e água potável para comunidades carentes em Minas Gerais. Ele mencionou projetos específicos, como a inauguração de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Santana do Paraíso, que representa um investimento de mais de 25 milhões de reais, beneficiando aproximadamente 25.000 pessoas e criando empregos locais. O Engenheiro salientou os desafios técnicos e burocráticos enfrentados nos projetos de saneamento, como a necessidade de licitações e aprovações regulatórias, que podem prolongar o tempo necessário para a implementação de melhorias significativas.

Procurador-Geral de Santana do Paraíso enfatiza diálogo e ações conjuntas

Dr. Felipe Andrade de Oliveira, destacou a importância da colaboração e do diálogo entre o governo municipal, a COPASA e a comunidade para enfrentar e resolver os desafios do abastecimento de água e do esgotamento sanitário. O Procurador-Geral ressaltou que desde o início da gestão atual, a questão do saneamento tem sido uma prioridade, com um compromisso firme em buscar soluções e melhorias contínuas para a população. O Procurador-Geral apontou que, por meio de um trabalho conjunto e inteligente, o município tem realizado ações significativas para melhorar o sistema de saneamento. Ele enfatizou a disposição da COPASA em atender às demandas do município e destacou a importância de manter um canal aberto de comunicação para facilitar a rápida resolução de questões emergenciais. A meta é assegurar que todos os cidadãos de Santana do Paraíso tenham acesso a água potável de qualidade e a um sistema de esgotamento sanitário eficiente.

Vereador Alessandro Fábio e Presidente Alber encerram Audiência Pública com reflexões críticas e compromisso com soluções em Santana do Paraíso

 No encerramento, o vereador Alessandro Fábio expressou preocupações contínuas e desafios enfrentados pela comunidade, especialmente em bairros como Ipaba, onde relatos sobre a qualidade da água suscitaram debates. Alessandro destacou a falta de respostas concretas às questões levantadas durante o evento e enfatizou a necessidade de ações imediatas para assegurar o acesso dos cidadãos à água potável e de qualidade. Desafiando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a reconhecer e abordar as preocupações da comunidade, Alessandro propôs um encontro no bairro Ipaba com representantes da COPASA e moradores locais para verificar a situação da água in loco. O vereador enfatizou a importância da transparência e da responsabilidade por parte da COPASA em fornecer soluções viáveis e eficazes que atendam às necessidades dos moradores de Santana do Paraíso Por sua vez, o presidente da Câmara, Alber Alves Dias, reiterou a importância da união entre a COPASA, o poder público e a comunidade para enfrentar os desafios do abastecimento de água na cidade. Ambos os líderes municipais encerraram a audiência pública com um apelo à COPASA para que tome medidas proativas e trabalhe em estreita colaboração com a comunidade e o governo local para encontrar soluções duradouras para os problemas de abastecimento de água em Santana do Paraíso. Eles reforçaram o compromisso do legislativo municipal em acompanhar de perto a situação e garantir que os direitos e as necessidades dos cidadãos sejam atendidos.

Santana do Paraíso, 19 de fevereiro de 2024 - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso realizou nesta data a 545ª Reunião Ordinária, marcando mais um importante encontro legislativo no município. Sob a presidência do vereador Sr. Alber Dias, a sessão contou com a participação ativa dos membros do legislativo e da comunidade local.

Dentre os principais pontos da pauta, destacaram-se a apresentação de projetos de lei e de resolução, cujos temas abrangiam diversas áreas de interesse para o município. O Projeto de Lei nº 1332/2024, que autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual previsto na Lei Municipal n° 1108 de 01 de março de 2023, foi discutido em detalhes pelos vereadores e aprovado em primeira votação.

Além disso, foram apresentados os Projetos de Resolução nº 442/2024, nº 443/2024 e nº 444/2024, que concedem honrarias e títulos de cidadania honorária a destacados cidadãos do município.

Na Tribuna Livre, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Paraíso Ricardo Valverde discutiu o tema do reajuste salarial para o ano de 2024, trazendo importantes considerações para o debate público. A reunião também incluiu a leitura de duas Notícias Fato e seus respectivos pareceres jurídicos, evidenciando o papel de fiscalização e transparência da casa legislativa.

Santana do Paraíso, 20 de dezembro de 2023 - O Poder Legislativo Municipal de Santana do Paraíso realizou a última sessão do ano e avança no aprimoramento de seus processos de contratação com a apresentação e aprovação de um conjunto de projetos de resolução. Estes projetos visam adequar e estabelecer procedimentos claros para as aquisições de bens, contratação de serviços e obras, conforme determina a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Projeto de Resolução n° 432/2023: Procedimentos para Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP)

Este projeto busca estabelecer os parâmetros para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), fundamentais para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito do Legislativo Municipal. A proposta visa garantir transparência, eficiência e legalidade em todo o processo.

Projeto de Resolução n° 433/2023: Procedimentos para Elaboração de Termo de Referência (TR)

Visando aprimorar a fase inicial de contratação, o Projeto de Resolução n° 433/2023 estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência (TR). Este documento é essencial para definir as características e especificações dos bens e serviços a serem contratados, garantindo maior clareza e assertividade nos processos.

Projeto de Resolução n° 434/2023: Procedimentos para Realização de Pesquisa de Preços

A importância da pesquisa de preços é destacada no Projeto de Resolução n° 434/2023, que estabelece os procedimentos para a sua realização. Essa medida contribui para a obtenção de contratações mais vantajosas, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Projeto de Resolução n° 435/2023: Regulamentação do Art. 20 da Lei n° 14.133/2021

O projeto n° 435/2023 dispõe sobre a regulamentação do artigo 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Busca estabelecer critérios para enquadrar os bens de consumo adquiridos, considerando as categorias de qualidade comum e de luxo, promovendo uma gestão mais criteriosa dos recursos.

Projeto de Resolução n° 436/2023: Procedimentos para a Elaboração do Plano Anual de Contratações

Este projeto visa estabelecer os procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações, conforme previsto na Lei n° 14.133/2021. O objetivo é proporcionar uma visão estratégica e sistemática das contratações, alinhada com as necessidades do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução n° 437/2023: Diretrizes para Atuação em Contratações Públicas

O projeto n° 437/2023 estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos. Visa assegurar o correto cumprimento das normas e a efetiva fiscalização dos contratos, promovendo a transparência e a responsabilidade.

Projeto de Resolução n° 438/2023: Normatização da Gestão e Fiscalização de Contratos

O Projeto de Resolução n° 438/2023 normatiza a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Estabelece parâmetros para garantir a efetividade dos contratos celebrados, evitando falhas e promovendo o correto uso dos recursos públicos.

Projeto de Resolução n° 439/2023: Procedimentos para Participação de Pessoa Física em Contratações Públicas

Visando ampliar a participação, o projeto n° 439/2023 estabelece procedimentos para a inclusão de pessoa física nas contratações públicas, conforme previsto na Lei n° 14.133/2021. Essa medida busca promover maior competitividade e democratização dos processos.

Projeto de Resolução n° 440/2023: Governança nas Contratações Públicas

O último projeto de n° 440/2023 dispõe sobre a governança nas contratações públicas, estabelecendo diretrizes alinhadas com a Lei n° 14.133/2021. Busca-se assegurar uma gestão eficiente, ética e responsável dos recursos públicos nas aquisições de bens e serviços.

Essas propostas refletem o compromisso do Legislativo Municipal de Santana do Paraíso com a modernização e transparência na gestão pública, visando sempre a eficiência e a correta aplicação dos recursos em benefício da comunidade santanense. A apreciação e votação desses projetos reforçam o empenho da Casa Legislativa em promover uma administração pública cada vez mais alinhada com as melhores práticas e normativas vigentes.

Ao encerrar este panorama das iniciativas do Legislativo Municipal de Santana do Paraíso, expressamos votos sinceros de um Feliz Natal e Boas Festas a todos os cidadãos, colaboradores, e membros desta comunidade. Que este período seja repleto de alegria, união e prosperidade, e que o novo ano que se avizinha traga consigo realizações e conquistas para cada um de nós. Que as resoluções em pauta contribuam para um 2024 marcado por uma gestão pública ainda mais transparente, eficiente e voltada para o bem-estar de toda a população. A Câmara Municipal está empenhada em servir e representar com dedicação, e que juntos possamos construir um futuro promissor para Santana do Paraíso. Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações!

Hórus Serviços e Negócios

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG

Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG realiza segunda sessão ordinária e aprovação de projetos impactantes para a comunidade.

Santana do Paraíso, 18 de dezembro de 2023 - Na segunda sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal, no dia 18 de dezembro, importantes projetos foram aprovados, trazendo mudanças significativas para a comunidade e servidores públicos santanenses.

Projeto de Lei N° 1324/2023 - Ficha Limpa para Cargos Comissionados

O destaque da sessão foi o Projeto de Lei N° 1324/2023, que institui a exigência de "ficha limpa" para nomeação de cargos comissionados nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipais. A legislação proíbe a nomeação de pessoas condenadas em segunda instância por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa.

O Prefeito Municipal sancionou a lei, reforçando o compromisso com a transparência e a ética na gestão pública. O descumprimento da nova lei acarretará infrações político-administrativas, conforme previsto no Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967.

Projeto de Lei N° 1326/2023 - Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos

Outro projeto aprovado foi o N° 1326/2023, que dispõe sobre a Política de Preservação e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. A legislação estabelece diretrizes para prevenção, detecção e tratamento de lesões nos pés de pacientes diabéticos, promovendo ações de conscientização e educação.

Projeto de Lei N° 1327/2023 - QR Code em Placas de Obras Públicas

O Projeto de Lei N° 1327/2023 estabelece a disponibilização de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas Placas de Obras Públicas. O código redirecionará os cidadãos para uma página específica no site da Prefeitura, fornecendo informações detalhadas sobre a obra, como valor previsto, empresa executora, cronograma, entre outros.

Projeto de Lei N° 1328/2023 - Denominação de Bairros e Logradouros

A Câmara aprovou o Projeto de Lei N° 1328/2023, que estabelece a denominação do "Bairro Reserva do Lago" para um loteamento aprovado em 2018. Além disso, o projeto define novas denominações para vias públicas localizadas no bairro.

Projeto de Lei Complementar N° 1329/2023 - Funções Gratificadas na Câmara Municipal

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar N° 1329/2023, que autoriza a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal. O objetivo é adequar as contratações às disposições da nova Lei de Licitação (Lei Federal n° 14.133/2021), visando maior eficiência nos procedimentos licitatórios.

Projeto de Lei N° 1330/2023 - Plano de Saúde para Servidores da Câmara

A Mesa Diretora apresentou o importante Projeto de Lei N° 1330/2023, autorizando o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal. O plano deverá oferecer ações preventivas e curativas necessárias para a proteção da saúde dos servidores. 

Projeto de Lei N° 1331/2023 - Doação de Terrenos para Programa Habitacional

O Poder Executivo foi autorizado pelo Projeto de Lei N° 1331/2023 a doar terrenos para viabilizar o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Os terrenos serão destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional no município.

Com a aprovação desses projetos, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso reforça seu compromisso com a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município, e reforça o compromisso de manter a administração pública transparente e eficiente, buscando sempre ações que impactaram positivamente a vida dos munícipes.

Hórus Serviços e Negócios

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG

A segunda sessão ordinária do mês de novembro na Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG foi marcada por votações e apreciações de projetos que prometem impactar diretamente a vida dos munícipes.

A sessão, que teve início pontual às 15:00h, foi marcada pela presença de cidadãos e servidores ao plenário, evidenciando o olhar atencioso do Poder Legislativo Municipal para as necessidades e anseios da comunidade. Cada ponto da pauta, escolhido meticulosamente, destacou o compromisso dos vereadores em abordar temas cruciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do município.

Na tarde desta segunda, o Projeto de Lei N°1321/2023 idealizado pelo Sr. Prefeito Bruno Morato, foi lido, discutido e aprovado, concedendo um Abono Especial de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores municipais. Este benefício será creditado na folha de pagamento de dezembro de 2023, reconhecendo os esforços dedicados pelos servidores ao longo do ano. Além de beneficiar diretamente os colaboradores, a medida visa dinamizar a economia local durante as festividades natalinas.

Foram apreciados ainda o Projeto de Lei Nº 1322/2023, que trata do recolhimento de resíduos fecais de animais domésticos, gerando a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos recolherem os resíduos fecais em praças, parques e logradouros do município, uma iniciativa visa promover a conscientização ambiental e a responsabilidade dos tutores em relação à limpeza pública. A legislação, de autoria do vereador Alessandro Fábio da Silva, prevê multas e penalidades para quem descumprir as normas, visando incentivar a posse responsável de animais domésticos.

Outro projeto apresentado foi o PL Nº 1323/2023, que institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática (Bullying), tonando esta semana parte do calendário oficial do município e que será realizada anualmente, nas escolas públicas e privadas, com o objetivo de prevenir e combater a prática do bullying. A legislação busca conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de intimidação sistemática e capacitar docentes para implementar ações preventivas.

Ambos os projetos apresentados refletem o comprometimento da Câmara Municipal de Santana do Paraíso com o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo iniciativas que visam à melhoria da convivência e ao desenvolvimento sustentável do município.

Hórus Serviços e Negócios

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG

Santana do Paraíso, 10 novembro de 2023 - Em uma decisão que marca um importante capítulo na administração municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG aprovou a Resolução Administrativa n° 001/2023, que autoriza a doação de um veículo ao Poder Executivo.

Conforme a normativa, a Câmara Municipal está autorizada a realizar a doação do veículo FIAT/SIENA ATRACTIV 1.4, fabricado no ano de 2017 e modelo 2018, de placa QNS-3162, cor prata. Este veículo, que estava inscrito no patrimônio da Câmara sob o número 0525, foi destinado à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso. 

A doação foi concretizada em 09 de novembro de 2023, e contou com a presença do Prefeito Municipal Senhor Bruno Norato, responsável por receber o veículo em nome da municipalidade. A assinatura dos documentos pertinentes à doação foi realizada durante o ensejo, que contou com a participação do Presidente da Câmara ,Ver. Alber Dias, e demais vereadores.

Na oportunidade o Presidente da Câmara, Ver. Alber Dias, expressou sua satisfação em fazer a entrega do veículo, ressaltando que tem a certeza de que o mesmo será muito bem aproveitado pela Prefeitura. Em agradecimento à iniciativa, o Prefeito Bruno Morato expressou sua gratidão a todos os vereadores e reforçou que o veículo será integrado à frota da Assistência Social, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. 

A Resolução, que já está em vigor desde a data de sua publicação, destaca-se como um marco de cooperação entre os poderes legislativo e executivo, sinalizando uma parceria estratégica em prol do desenvolvimento e eficiência na gestão pública de Santana do Paraíso - MG. 

Essa iniciativa da Câmara Municipal reforça o compromisso das instituições em trabalhar de maneira conjunta para o benefício da comunidade, ressaltando a importância do diálogo e da colaboração entre os órgãos governamentais em busca de soluções que impactem positivamente a vida dos cidadãos paraisenses. 

Na última segunda dia 06/11, a Câmara de Vereadores de Santana do Paraíso/MG realizou a primeira reunião ordinária do mês de novembro, um encontro marcado pela presença dos onze vereadores representantes do poder legislativo municipal, pelos demais agentes públicos e servidores do poder legislativo e por populares.

A sessão iniciou-se às 15:00h e foi pautada pela apreciação e votação de dois importantes projetos de lei, que sinalizam o olhar atencioso dos membros do legislativo para a comunidade local.

O primeiro projeto, de nº 1.315/2023, proposto pela Vereadora Claudimar Alves, propôs a denominação da quadra Poliesportiva do bairro Residencial Paraíso. O projeto homenageia o Sr. João Domingos Justo, uma personalidade de grande representatividade na região, recebeu apoio unânime e emocionou os presentes. O genro do homenageado, Sr. Antônio Geraldo, fez uso da palavra e brevemente expressou a gratidão da família pela homenagem prestada.

O segundo projeto em votação, de nº 1.319/2023, de autoria dos vereadores Alessandro Fábio, Alexandre Coutinho e Claudimar Alves, propõe a obrigatoriedade da disseminação de informações acerca da Lei da Adoção, Lei Federal nº 13.509, que altera o Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os proponentes ressaltaram a importância da ampla divulgação dessa legislação, visando indiretamente a redução de casos de aborto, uma vez que grande parte da população desconhece o teor dessa lei. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade e agora aguardam a promulgação pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Ao encerrar os trabalhos, o Presidente da Câmara, Sr. Alber Dias, enfatizou o compromisso da equipe em implementar melhorias contínuas e pontuais para aprimorar o funcionamento do Poder Legislativo. Naquela sessão, anunciou a implantação do credenciamento obrigatório para todos os presentes, reforçando ainda que são pequenas ações, mas que geram grandes melhorias na organização do serviço público.

Essa reunião não apenas ratifica o compromisso dos vereadores em honrar figuras importantes da comunidade, mas também marca um passo significativo na conscientização sobre legislações relevantes para os cidadãos de Santana do Paraíso.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Hórus Serviços e Negócios

Em uma noite de celebração e reconhecimento, a Câmara de Vereadores de Santana do Paraíso – Minas Gerais, realizou, na última terça-feira, 24 de outubro, a tão aguardada Solenidade de Entrega de Títulos e Honrarias. O evento, que ocorreu no suntuoso Salão de Festas Florenza, reuniu diversas figuras políticas, autoridades locais, homenageados e seus familiares. O ato de concessão de homenagens e honrarias é uma prática que encontra amparo no inciso XVII do artigo 5º do Regimento Interno da Casa Legislativa, que determina: "Compete à Câmara municipal conceder título de cidadania honorária ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular." A solenidade, que teve início às 19:00, contou com um total de 52 homenageados, divididos em três categorias, sendo elas; Título de Cidadão Honorário, uma distinção que reconhece a contribuição valiosa desses indivíduos para a cidade; Moção de Aplausos, uma demonstração do reconhecimento público pelo trabalho e dedicação à comunidade e o Diploma de Honra ao Mérito, uma honraria que destaca a atuação exemplar no município. O Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Paraíso, Ver. Alber Dias, ressaltou a importância desse evento anual. "É um momento ímpar poder homenagear as pessoas que fazem história dentro da cidade. São elas que contribuem para que toda a comunidade tenha um futuro melhor. Cada homenageado aqui tem uma história de serviço, dedicação e amor por Santana do Paraíso, e é nosso dever reconhecê-los", afirmou o presidente. A noite foi repleta de emoção e gratidão com os homenageados, seus familiares e amigos celebrando essas suas notáveis conquistas, como o Dr. Nelson Gonçalves de Oliveira, agraciado com o Título de Honra ao Mérito pelos inúmeros feitos a comunidade paraisense como Procurador Jurídico desde 1995. Dr. Nelson, atuou ativamente para a emancipação de Santana do Paraíso e foi responsável pela edição das primeiras Leis Municipais. Dra. Lilian, sua esposa e também Procuradora-Geral da Câmara, emocionada, descreveu em sucintas palavras que a história de Santana do Paraíso foi contada em cada biografia lida naquela noite. Segundo o Prefeito Bruno Morato, toda cidade que deseja ter um bom futuro, precisa reconhecer quem de fato fez parte dessa história, sendo brilhante a iniciativa da Câmara de Vereadores de Santana do Paraíso. Após o encerramento da cerimônia, os presentes desfrutaram de um belíssimo coquetel, que proporcionou a oportunidade de compartilhar histórias e celebrar os laços que unem a população de Santana do Paraíso. A noite de homenagens marcou um capítulo importante na história da cidade, reafirmando o compromisso da Câmara de Vereadores com o bem-estar coletivo, e espera que as homenagens inspirem outros cidadãos a contribuírem para o crescimento e desenvolvimento contínuo de toda a comunidade paraisense.

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Assessoria de Imprensa e Comunicação Hórus Serviços e Negócios.

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso divulga pregão eletrônico para aquisição de ar condicionados e móveis para escritórios. A intenção da casa é divulgar mais três editais esses ano. Clique aqui para mais detalhes.

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou por unanimidade, nesta semana, na reunião ordinária que ocorreu no dia 07 de agosto de 2023, o Projeto de Lei nº 1307/2023, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito municipal.

O objetivo do projeto de lei, de inciativa do executivo municipal é promover moradia digna e casa própria à população de baixa renda, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo expansão dos serviços públicos, melhorias na mobilidade urbana, modernização e desenvolvimento sustentável para nossa cidade. O projeto de lei aguarda a sanção do prefeito municipal.

Os vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, entre os dias 18 de Julho a 31 de Julho, estarão em recesso parlamentar. Porém, os outros setores da casa funcionarão normalmente nesse período.

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso esteve presente na reinauguração da ESF (Estratégia de Saúde da Família) do Centro, realizada na última quarta-feira (05/07). A unidade recebeu uma reforma estrutural completa, pintura, calçamento, reparo de telhado, troca de piso, substituição dos móveis, instalação de ar condicionado, televisão na recepção e wi-fi. Com a modernização da unidade, os usuários da rede pública de saúde serão atendidos com mais conforto e dignidade.

Foi instituído, em Santana do Paraíso, o banco de ideias. O projeto permite que cidadãos façam suas sugestões ao vereadores. Podem ser autores das sugestões: cidadãos, associações, sindicatos, ONG's, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.

Clique aqui para dar sugestão!

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O Parlamento Jovem de Minas é um programa de formação política dos estudantes do ensino médio. Nele, o jovem conhece a política e as formas de participação nos Legislativos municipal e estadual. É uma iniciativa da ALMG, por meio da sua Escola do Legislativo. O tema do Parlamento Jovem de Minas é escolhido pelos estudantes participantes, alunos do ensino médio. O tema desse ano é O Jovem e o mercado de trabalho. Consulte aqui o cronograma