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Legislação
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
20/06/2023
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Legislação Estadual
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
06/06/2023
Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerias
Localizado em
Normas Jurídicas
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Legislação Municipal
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
29/05/2023
Localizado em
Normas Jurídicas
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Legislativo Municipal de Santana do Paraíso Aprova Pacote de Resoluções para Aprimorar Processos de Contratação
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
03/01/2024
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última modificação
05/08/2024 14h44
Santana do Paraíso, 20 de dezembro de 2023
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Legislaturas
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
29/05/2023
Legislaturas da Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Orgânica do município de Santana do Paraíso
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
29/05/2023
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última modificação
15/04/2025 18h03
Atualizada até a Emenda nº 053/2025 e Lei Municipal nº 960/2019 - Acórdão nº 1.0000.2221235-8/000 de 06/09/2023.
Localizado em
Normas Jurídicas
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LGPD e Governo Digital
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
13/05/2025
Localizado em
Transparência
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Licitação
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
22/08/2023
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última modificação
04/08/2025 13h35
Localizado em
Transparência
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LOA 2026
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
04/12/2025
Localizado em
Normas Jurídicas
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Mapa de Obras
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por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
17/07/2025
Localizado em
Transparência
