Câmara aprova isenção de IPTU para moradores de imóveis interditados no Bairro Industrial, em Santana do Paraíso

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou o Projeto de Lei nº 1502/2026, encaminhado pelo prefeito Bruno Campos Morato, que concede isenção do pagamento do IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) para moradores de imóveis interditados no Bairro Industrial.

Segundo o texto aprovado, o benefício será destinado aos proprietários, titulares ou possuidores de imóveis localizados nas ruas Ana Campos e Glicéria de Almeida, desde que os imóveis estejam interditados oficialmente pela Defesa Civil e os moradores comprovem a desocupação durante todo o período da interdição.

A proposta prevê que os contribuintes interessados deverão protocolar requerimento junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, apresentando documentos como laudo da Defesa Civil, comprovante de residência, documento do imóvel, título de eleitor e outros documentos exigidos pela legislação municipal.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a medida possui caráter social e humanitário, considerando que diversas famílias atingidas pelas interdições deixaram de usufruir plenamente de seus imóveis e passaram a enfrentar despesas extras com moradia provisória e outras necessidades básicas.

O projeto também estabelece que a isenção permanecerá válida enquanto durar a situação de interdição do imóvel. Caso a situação seja encerrada, o contribuinte deverá comunicar imediatamente ao município, sob pena de cancelamento do benefício e cobrança dos tributos previstos em lei.

De acordo com a estimativa de impacto financeiro anexada ao projeto, o custo previsto da medida para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 10 mil por ano. A administração municipal destacou que a proposta foi encaminhada em regime de urgência para apreciação do Legislativo.