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Window object code SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
por João Paulo Rodrigues Gino — publicado 06/06/2023
Localizado em Processo Legislativo
SIC - Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
por João Paulo Rodrigues Gino — publicado 13/05/2025 — última modificação 26/05/2025 12h05
Setor responsável - Secretaria Da Mesa Diretora - Aline Araújo Gonzaga
Localizado em Transparência
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